📋 Para Voluntários da Equipe de Tratamento
Este sistema processa dados pessoais e dados sensíveis de saúde dos pacientes em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Como membro da equipe, você tem responsabilidades legais sobre o uso desses dados.
🔍 Dados Acessados
- Dados cadastrais: Nome, dia da semana de atendimento, status de tratamento
- Dados sensíveis de saúde: Queixas, notas de intensidade, histórico de entrevistas e faltas, gráficos de evolução
✅ Finalidade Exclusiva
Você se compromete a usar os dados dos pacientes exclusivamente para:
- Avaliação de evolução terapêutica e acompanhamento clínico
- Gestão de presença, faltas e status de tratamento
- Análises estatísticas agregadas (sem identificação individual)
❌ Usos Estritamente Proibidos
- Compartilhar dados com terceiros não autorizados
- Utilizar para fins comerciais, publicitários ou pessoais
- Expor em redes sociais ou meios públicos
- Fazer cópias, capturas de tela ou downloads não autorizados
- Discriminar ou prejudicar pacientes com base nas informações
🛡️ Seus Compromissos
- Confidencialidade: Manter sigilo absoluto sobre os dados acessados
- Segurança: Proteger suas credenciais e não compartilhá-las
- Finalidade específica: Usar dados apenas para avaliação terapêutica
- Notificação: Comunicar imediatamente incidentes de segurança
⚖️ Consequências do Descumprimento
- Revogação imediata do acesso ao sistema
- Responsabilidade civil por danos aos pacientes
- Sanções da LGPD (multas de até R$ 50 milhões)
- Responsabilidade penal (violação de sigilo)
📝 Registro de Aceite
Seu aceite será registrado com data/hora, endereço IP e User-Agent para fins de auditoria e conformidade com a LGPD.
Para ler o Termo de Compromisso completo com todos os detalhes legais, clique no botão "Ver Termo Completo" abaixo.